AREsp 2189562 - DECISAO

AREsp 2189562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RAFAEL PAULINO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL PAULINO FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que confirmou condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para embasar condenação
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.