HC 905368 - DECISAO

HC 905368 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade na decisão do Tribunal local ao afastar a incidência do art. 33, §4º com base em ação penal em curso, conduta vedada pelo entendimento consolidado do STJ; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a minorante na proporção que entender adequada, com verificação na execução quanto ao tempo de cárcere cumprido.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concedido Em Parte De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Invasão De Domicílio/flagrança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Invasão De Domicílio/flagrança

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Concedido Em Parte De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Utilização de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação de causas de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, verificou-se ilegalidade na decisão do Tribunal local ao afastar a incidência do art. 33, §4º com base em ação penal em curso, conduta vedada pelo entendimento consolidado do STJ; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a minorante na proporção que entender adequada, com verificação na execução quanto ao tempo de cárcere cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novamente ao cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado na proporção que entender adequada