AREsp 2492735 - DECISAO

AREsp 2492735 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes divergentes para as demais teses suscitadas, incidindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Réu: recorrente; Defensor: defesa; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Transação Penal, Restituição De Bens Apreendidos, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Transação Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Réu

defesa

Defensor

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea 'c' da Constituição
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) por meio de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes divergentes para as demais teses suscitadas, incidindo a Súmula 284 do STF; decisão tomada com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.