HC 900478 - DECISAO

HC 900478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a revisão de matéria fática probatória necessária para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos (prisão anterior, balança, rádio comunicador, anotações, dinheiro), da dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais provas.

Parties
Paciente: MATEUS ROMAO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Redução De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Redução De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade dos elementos de prova (balança, rádio comunicador, celular, quantia em dinheiro, prisão anterior) com a condição de dedicado à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a revisão de matéria fática probatória necessária para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos concretos (prisão anterior, balança, rádio comunicador, anotações, dinheiro), da dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.