HC 885922 - DECISAO

HC 885922 - DECISAO

Havendo ausência de justa causa para a busca pessoal (faltou fundada suspeita objetiva além do fato de estar em frente a local conhecido por tráfico), a diligência foi ilegal, contaminando as provas dele derivadas; assim, reconheceu-se a nulidade da busca e das provas derivadas e concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Parties
Paciente: GESIANE VIEIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001329-48.2022.8.24.0033); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; absolvição da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Nulidade Das Provas

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Parties

GESIANE VIEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001329-48.2022.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 contaminação das provas derivadas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justa causa para a busca pessoal (faltou fundada suspeita objetiva além do fato de estar em frente a local conhecido por tráfico), a diligência foi ilegal, contaminando as provas dele derivadas; assim, reconheceu-se a nulidade da busca e das provas derivadas e concedeu-se a ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas; absolvição da paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada contra a paciente
  • Reconhecer a nulidade das provas dele derivadas