HC 873995 - DECISAO

HC 873995 - DECISAO

Havendo ausência de elementos idôneos e contemporâneos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da jurisprudência desta Corte que veda o uso isolado de inquéritos ou ações penais em curso e a valoração exclusiva da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor, aplicou‑se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HIGOR LEVI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

HIGOR LEVI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos idôneos e contemporâneos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da jurisprudência desta Corte que veda o uso isolado de inquéritos ou ações penais em curso e a valoração exclusiva da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor, aplicou‑se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.