AREsp 2503629 - ACORDAO

AREsp 2503629 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a entrada sem mandado: policiais visualizaram o agravante em contato com veículo, ambos empreenderam fuga, o agravante entrou no imóvel e arremessou mochila que continha grande quantidade de drogas, munições e anotações; os depoimentos policiais, harmonizados com as demais provas, são idôneos; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para ingresso em domicílio
  3. 3 avaliação da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a entrada sem mandado: policiais visualizaram o agravante em contato com veículo, ambos empreenderam fuga, o agravante entrou no imóvel e arremessou mochila que continha grande quantidade de drogas, munições e anotações; os depoimentos policiais, harmonizados com as demais provas, são idôneos; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido, sendo vedado o reexame do acervo probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão agravada