HC 886418 - DECISAO

HC 886418 - DECISAO

Apesar de não ser via adequada para substituir recurso próprio, o STJ, ao analisar o mérito, concluiu que a quantidade e a natureza da droga são critérios idôneos para a valoração das circunstâncias judiciais e, no caso concreto (aproximadamente 136 kg de maconha), modulando o entendimento jurisprudencial de que a mera quantidade isolada não basta para afastar o redutor, aplicou o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve, contudo, o regime inicial fechado com fundamento na expressiva quantidade de droga; e afastou o caráter hediondo do delito, por força da orientação da Terceira...

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ZOCCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006212-26.2013.8.26.0408); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Hediondo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Hediondo Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS ZOCCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006212-26.2013.8.26.0408)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Apesar de não ser via adequada para substituir recurso próprio, o STJ, ao analisar o mérito, concluiu que a quantidade e a natureza da droga são critérios idôneos para a valoração das circunstâncias judiciais e, no caso concreto (aproximadamente 136 kg de maconha), modulando o entendimento jurisprudencial de que a mera quantidade isolada não basta para afastar o redutor, aplicou o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve, contudo, o regime inicial fechado com fundamento na expressiva quantidade de droga; e afastou o caráter hediondo do delito, por força da orientação da Terceira...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação