HC 904082 - DECISAO

HC 904082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), e porque as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais (inclusive apreensão de 168kg de cocaína, relatórios de investigação e mensagens de celular) fundamentaram a condenação por associação para o tráfico e a impossibilidade de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS NOVAIS LIMA COLEN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500701-97.2023.8.26.0609); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCOS NOVAIS LIMA COLEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500701-97.2023.8.26.0609)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando se pretende reexaminar provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), e porque as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais (inclusive apreensão de 168kg de cocaína, relatórios de investigação e mensagens de celular) fundamentaram a condenação por associação para o tráfico e a impossibilidade de aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.