HC 833318 - DECISAO

HC 833318 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição de pena porque a quantidade apreendida (61g de cocaína e 201g de maconha) não é, isoladamente, apta a demonstrar maior desvalor da conduta nem a justificar a fração adotada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com expedição de alvará e imediata soltura se preso.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente é, isoladamente, suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição de pena porque a quantidade apreendida (61g de cocaína e 201g de maconha) não é, isoladamente, apta a demonstrar maior desvalor da conduta nem a justificar a fração adotada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com expedição de alvará e imediata soltura se preso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão