HC 906513 - DECISAO

HC 906513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência mencionada, e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não identificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência mencionada, e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP, não identificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada