HC 893606 - ACORDAO

HC 893606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade apreendida (aproximadamente 14kg de maconha) e em elementos do modus operandi (duas balanças, materiais para fracionamento, três facas) que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não configurando bis in idem, o regime inicial foi fixado no semiaberto conforme citado e não se preencheram os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Parties
Paciente: UELITON JORGE DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo a Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento), mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
PENAL Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UELITON JORGE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo a Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre afastamento da minorante e exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade apreendida (aproximadamente 14kg de maconha) e em elementos do modus operandi (duas balanças, materiais para fracionamento, três facas) que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, não configurando bis in idem, o regime inicial foi fixado no semiaberto conforme citado e não se preencheram os requisitos do art. 44, I, do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento), mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus