HC 906684 - DECISAO

HC 906684 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado porque a impetração ocorreu após longa passagem de tempo desde os fatos (2014) e após o trânsito em julgado (2021), configurando preclusão e caráter revisionais do pedido, de modo que é inviável o exame do mérito em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS PRADO GALVÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente; mandado não conhecido por preclusão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso do tempo
  2. 2 impossibilidade de exame de pedido revisionais em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado porque a impetração ocorreu após longa passagem de tempo desde os fatos (2014) e após o trânsito em julgado (2021), configurando preclusão e caráter revisionais do pedido, de modo que é inviável o exame do mérito em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; mandado não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.