HC 866728 - DECISAO

HC 866728 - DECISAO

A Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de ações penais em andamento — não é idôneo, segundo a jurisprudência do STJ, para obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa no valor mínimo legal.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DAMACENO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

JOSE RODRIGO DAMACENO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de ações penais em andamento — não é idôneo, segundo a jurisprudência do STJ, para obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa no valor mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão