HC 812968 - DECISAO

HC 812968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria amplo reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem realizou análise detida das provas e concluiu pela caracterização do tráfico com base em elementos concretos (embalagem, numerário, dinâmica), e a manutenção do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na reincidência e no quantum da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501995-37.2022.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501995-37.2022.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria amplo reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem realizou análise detida das provas e concluiu pela caracterização do tráfico com base em elementos concretos (embalagem, numerário, dinâmica), e a manutenção do regime inicial fechado está adequadamente fundamentada na reincidência e no quantum da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se