REsp 2093273 - DECISAO

REsp 2093273 - DECISAO

O Tribunal considerou que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e elevada quantidade de droga - mais de 200 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP, e que a transposição de divisas por múltiplos Estados justificou a fração intermediária de aumento (1/2) na majorante do art. 40, V; assim, não houve violação legal capaz de ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS EDINOLFE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Interestadual, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 62, IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Interestadual Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCOS EDINOLFE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de antecedentes e circunstâncias na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação da majorante por tráfico interestadual (art. 40, V)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e elevada quantidade de droga - mais de 200 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP, e que a transposição de divisas por múltiplos Estados justificou a fração intermediária de aumento (1/2) na majorante do art. 40, V; assim, não houve violação legal capaz de ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se