HC 905947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a impugnação incide sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada; por essa razão foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: WILLIAN SASSEN MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5015704-85.2024.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN SASSEN MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5015704-85.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurir instância
3 nulidade da abordagem policial e do flagrante (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.