HC 851629 - DECISAO

HC 851629 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão domiciliar com monitoramento por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com fundamento na demora imputável ao Estado para a conclusão da instrução processual, na possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas diante das circunstâncias do caso e nos termos do art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 12.403/2011).

Parties
Paciente: ROSANGELA RODRIGUES DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão domiciliar com monitoramento por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e art. 282, §6º do CPP (Lei nº 12.403/2011).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Com Monitoramento, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Proteção À Maternidade E À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Com Monitoramento Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Proteção À Maternidade E À Infância

Case Brief

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar com monitoramento e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal imputável ao Estado
  3. 3 possibilidade de substituição da medida cautelar por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão domiciliar com monitoramento por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com fundamento na demora imputável ao Estado para a conclusão da instrução processual, na possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas diante das circunstâncias do caso e nos termos do art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 12.403/2011).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão domiciliar com monitoramento por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e art. 282, §6º do CPP (Lei nº 12.403/2011).

Orders

  • Substituição da prisão domiciliar com monitoramento por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades