HC 883034 - DECISAO

HC 883034 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado (6/3/2019), constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição, e porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na instância ordinária, implicando supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: Wesley Nelson Pedro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Larissa Rafaela dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Wesley Nelson Pedro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Larissa Rafaela dos Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado (6/3/2019), constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição, e porque a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi suscitada na instância ordinária, implicando supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.