HC 906366 - DECISAO

HC 906366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da vedação jurisprudencial, e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, não é possível conhecer da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da vedação jurisprudencial, e, na análise de ofício, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, não é possível conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.