REsp 2053315 - DECISAO

REsp 2053315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito probatório e à alegação de invasão domiciliar, por entender que havia indícios suficientes de flagrante e prova robusta de tráfico; concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a nova pena e o regime aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, estendendo seus efeitos ao corréu Leonardo Andrade Vasconcelos.

Parties
Recorrente: BRUNO ALAOR ALVES; Corréu: LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS; Corréu: MARQUES FELIPE NUNES DA COSTA; Adolescente: F.J.G.d.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ajustes na dosimetria e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +1 more

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Parties

BRUNO ALAOR ALVES

Recorrente

LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

Corréu

MARQUES FELIPE NUNES DA COSTA

Corréu

F.J.G.d.S.

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 reclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito probatório e à alegação de invasão domiciliar, por entender que havia indícios suficientes de flagrante e prova robusta de tráfico; concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a nova pena e o regime aberto e determinando a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, estendendo seus efeitos ao corréu Leonardo Andrade Vasconcelos.

Court Disposition

Recurso especial negado; habeas corpus concedido de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ajustes na dosimetria e regime

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3).