HC 906023 - DECISAO

HC 906023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame probatório e desclassificação já decidida nas instâncias ordinárias, não se demonstrando hipótese do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante; ademais, a condenação por tráfico foi amparada por prova material e testemunhal (laudo confirmando entorpecente, apreensão de 41,5 g em tablete, fuga e tentativa de descarte, antecedentes), não sendo o habeas corpus via adequada para dilação probatória.

Parties
Paciente: IREMAR TAVARES LUNA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Flagrante E Busca Domiciliar, Aviso De Miranda
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Flagrante E Busca Domiciliar +1 more

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Parties

IREMAR TAVARES LUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal sem hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame probatório e desclassificação já decidida nas instâncias ordinárias, não se demonstrando hipótese do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante; ademais, a condenação por tráfico foi amparada por prova material e testemunhal (laudo confirmando entorpecente, apreensão de 41,5 g em tablete, fuga e tentativa de descarte, antecedentes), não sendo o habeas corpus via adequada para dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Habeas corpus não conhecido.