HC 900443 - DECISAO

HC 900443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior, sendo o pedido (fixação do regime semiaberto) idêntico ao trazido em writ anterior; ademais, o tribunal de origem fundamentou, de modo concreto, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga, transposição de fronteiras, valores apreendidos e elementos que indicam dedicação dos réus à atividade criminosa, afastando-se ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Réu: Réu Marcelo; Apelado: Rodrigo de Almeida Xavier; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

Réu Marcelo

Réu

Rodrigo de Almeida Xavier

Apelado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial diverso do previsto em lei
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga e elementos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior, sendo o pedido (fixação do regime semiaberto) idêntico ao trazido em writ anterior; ademais, o tribunal de origem fundamentou, de modo concreto, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga, transposição de fronteiras, valores apreendidos e elementos que indicam dedicação dos réus à atividade criminosa, afastando-se ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.