HC 904664 - DECISAO

HC 904664 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve bis in idem quando a quantidade de drogas foi usada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Verificada a primariedade do réu e ausentes elementos nos autos que comprovassem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do §4º e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JAILSON DE JESUS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Busca E Apreensão E Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Busca E Apreensão E Flagrante Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

JAILSON DE JESUS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade de drogas para majorar pena-base e para afastar redutor do art. 33, §4º (bis in idem)
  3. 3 interpretação e aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que houve bis in idem quando a quantidade de drogas foi usada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Verificada a primariedade do réu e ausentes elementos nos autos que comprovassem dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do §4º e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.