RHC 154919 - DECISAO

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O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória (5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa) com garantia do direito de recorrer em liberdade, tornando superveniente e sem objeto o pedido de soltura incidental ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por não realização de audiência de custódia
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de violação de domicílio e imóvel não constante do mandado de busca

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória (5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa) com garantia do direito de recorrer em liberdade, tornando superveniente e sem objeto o pedido de soltura incidental ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Publique-se.