RHC 194494 - DECISAO

RHC 194494 - DECISAO

Embora o auto de prisão em flagrante contenha indícios de materialidade e autoria, bem como elementos relativos ao modus operandi, a Corte entendeu que, na espécie, a quantidade de entorpecente (considerada não expressiva na análise das fls., 16 g de cocaína segundo fl. 308) e a ausência de violência ou grave ameaça autorizam, por razão de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar tal substituição, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o auto de prisão em flagrante contenha indícios de materialidade e autoria, bem como elementos relativos ao modus operandi, a Corte entendeu que, na espécie, a quantidade de entorpecente (considerada não expressiva na análise das fls., 16 g de cocaína segundo fl. 308) e a ausência de violência ou grave ameaça autorizam, por razão de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar tal substituição, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as medidas aplicáveis.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.