EAREsp 1907980 - DECISAO

EAREsp 1907980 - DECISAO

Negaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e os embargos foram utilizados como meio de rediscussão da matéria já apreciada. Substantivamente, reafirmou-se que natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, não impedem a concessão da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, sendo possível sua aplicação quando as circunstâncias indicam que o agente atuava como 'mula'.

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargada: Parte embargada; Embargante De Declaração: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (com Embargos De Declaração Suscitados Posteriormente) / Decisão Sobre Embargos De Declaração: Embargos Conhecidos E Negados; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Uniformização Jurisprudencial, Conduta De 'mula' Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Embargos De Divergência Embargos De Declaração Uniformização Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte embargada

Embargada

Ministério Público

Embargante De Declaração

Procedural Posture

Embargos De Divergência (com Embargos De Declaração Suscitados Posteriormente) / Decisão Sobre Embargos De Declaração: Embargos Conhecidos E Negados; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, permitem afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a atuação como 'mula' autoriza a aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 mesmo com elevada quantidade apreendida
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que justificasse a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e os embargos foram utilizados como meio de rediscussão da matéria já apreciada. Substantivamente, reafirmou-se que natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, não impedem a concessão da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006, sendo possível sua aplicação quando as circunstâncias indicam que o agente atuava como 'mula'.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público.
  • Transcorrido o prazo para impugnação recursal deste decisum, retornem os autos para análise do Agravo Regimental.