HC 862415 - DECISAO

HC 862415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja revisão compete ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento do remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO GAVIOLI SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO GAVIOLI SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetrações que substituem revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja revisão compete ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento do remédio constitucional nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se