HC 885028 - DECISAO

HC 885028 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão de origem (entrada autorizada pelo genitor do réu e/ou existência de fundadas razões de flagrante delito e provas de traficância), não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, sendo também vedado o reexame do conjunto probatório nessa via sumária.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500550-04.2022.8.26.0210); Parte: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MARCOS ROBERTO APARECIDO SCHENTL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500550-04.2022.8.26.0210)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Licitude da prova em caso de flagrante
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão de origem (entrada autorizada pelo genitor do réu e/ou existência de fundadas razões de flagrante delito e provas de traficância), não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, sendo também vedado o reexame do conjunto probatório nessa via sumária.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.