REsp 2132245 - DECISAO

REsp 2132245 - DECISAO

A Corte concluiu que a instância ordinária motivou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 em razão da quantidade significativa da droga apreendida (1,5kg de cocaína), observando que tal valoração foi utilizada somente na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, e que não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade que autorizasse a revisão do juízo discricionário; por isso o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: NATHAN JUNIO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NATHAN JUNIO ALVES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a instância ordinária motivou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/6 em razão da quantidade significativa da droga apreendida (1,5kg de cocaína), observando que tal valoração foi utilizada somente na terceira fase da dosimetria, não havendo bis in idem, e que não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade que autorizasse a revisão do juízo discricionário; por isso o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.