RHC 186019 - DECISAO

RHC 186019 - DECISAO

A decisão fundamentou que a prisão preventiva está adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — entre eles a nova prisão do paciente na posse de entorpecentes poucos dias após ter obtido liberdade, a existência de apreensões anteriores significativas (incluindo 629,51 g de cocaína em outro fato), indícios de associação para o tráfico e circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva — de modo que a manutenção da segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GOMES TERROR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GOMES TERROR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a prisão preventiva está adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — entre eles a nova prisão do paciente na posse de entorpecentes poucos dias após ter obtido liberdade, a existência de apreensões anteriores significativas (incluindo 629,51 g de cocaína em outro fato), indícios de associação para o tráfico e circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva — de modo que a manutenção da segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus