AREsp 2562369 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser utilizado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, sendo essa matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, o que tornou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: JESSICA FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JESSICA FERREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional (art. 5º, IX e XI, CF/88)
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser utilizado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, sendo essa matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, o que tornou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.