RHC 196945 - DECISAO

RHC 196945 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Pré Constituída Artigo 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, documento essencial que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.