HC 880625 - DECISAO

HC 880625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de elementos probatórios suficientes para concluir pela prática de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida — 1,3 g —, inexistência de apreensão de instrumentos de comércio e falta de prova inequívoca de entrega remunerada), sendo que tal reclassificação se apoiou em fatos incontroversos constantes dos autos e não demandou revolvimento probatório vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS INOCÊNCIO GOULART; Paciente: DIOGO SANTOS VARREIRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS INOCÊNCIO GOULART

Paciente

DIOGO SANTOS VARREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório quando baseada em fatos incontroversos
  3. 3 valoração da quantidade de droga (1,3 g) e demais circunstâncias para distinguir usuário de traficante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada aos pacientes do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de elementos probatórios suficientes para concluir pela prática de tráfico (quantidade ínfima de droga apreendida — 1,3 g —, inexistência de apreensão de instrumentos de comércio e falta de prova inequívoca de entrega remunerada), sendo que tal reclassificação se apoiou em fatos incontroversos constantes dos autos e não demandou revolvimento probatório vedado no habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.