AREsp 2572394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram com a clareza exigida os dispositivos federais supostamente violados, o Tribunal de origem considerou o conjunto fático-probatório robusto e suficiente para manter as condenações, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas à cadeia de custódia e à transcrição das interceptações foram apreciadas e consideradas, na jurisprudência citada, juridicamente prescindíveis ou não prejudiciais.

Parties
Agravante: ANAZIEL SILVA BARROS; Agravante: ROGEBSON FERREIRA GOMES; Agravante: RAEL BONFIM GOMES CALMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Justa Causa, Hipossuficiência Para Isenção De Multa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ANAZIEL SILVA BARROS

Agravante

ROGEBSON FERREIRA GOMES

Agravante

RAEL BONFIM GOMES CALMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação específica de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não indicaram com a clareza exigida os dispositivos federais supostamente violados, o Tribunal de origem considerou o conjunto fático-probatório robusto e suficiente para manter as condenações, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas à cadeia de custódia e à transcrição das interceptações foram apreciadas e consideradas, na jurisprudência citada, juridicamente prescindíveis ou não prejudiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.