AREsp 2534239 - DECISAO

AREsp 2534239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (flagrante de crime permanente), a materialidade das substâncias foi comprovada por laudo de constatação corroborado pelo laudo definitivo que sobreveio sem causar prejuízo à defesa, a confissão informal não foi utilizada de forma exclusiva para a condenação, a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi adequadamente motivada na fração de 1/6 diante da quantidade e circunstâncias, e a dosimetria e fixação do regime estavam em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não...

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Policial, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Preliminar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Policial Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação Preliminar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade da prova pericial toxicológica juntada após alegações finais
  3. 3 valoração da confissão informal como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (flagrante de crime permanente), a materialidade das substâncias foi comprovada por laudo de constatação corroborado pelo laudo definitivo que sobreveio sem causar prejuízo à defesa, a confissão informal não foi utilizada de forma exclusiva para a condenação, a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi adequadamente motivada na fração de 1/6 diante da quantidade e circunstâncias, e a dosimetria e fixação do regime estavam em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.