HC 907355 - DECISAO

HC 907355 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente e proporcional o aumento da pena-base com base em circunstâncias concretas (vultosa quantidade de entorpecente, transporte intermunicipal e disseminação em localidade distante), e porque a reincidência do paciente impede, por previsão legal, o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) perante reincidência
  3. 3 critério de proporcionalidade e discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente e proporcional o aumento da pena-base com base em circunstâncias concretas (vultosa quantidade de entorpecente, transporte intermunicipal e disseminação em localidade distante), e porque a reincidência do paciente impede, por previsão legal, o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.