HC 907784 - DECISAO

HC 907784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e circunstâncias do transporte, envolvimento de adolescente, indícios de tráfico em larga escala e dedicação habitual) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração das circunstâncias judiciais que justificou a fixação do regime inicial fechado não revela flagrante ilegalidade e não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA DA FONSECA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DEBORA DA FONSECA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e circunstâncias do transporte, envolvimento de adolescente, indícios de tráfico em larga escala e dedicação habitual) que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração das circunstâncias judiciais que justificou a fixação do regime inicial fechado não revela flagrante ilegalidade e não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.