HC 906869 - DECISAO

HC 906869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação consolidada do STJ e do STF; na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, diante da fundamentação da prisão preventiva e dos elementos probatórios relativos ao envolvimento do paciente com o tráfico (apreensão de drogas, investigação e mensagens).

Parties
Paciente: Maycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

Maycon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência do art. 44 da Lei de Drogas e efeitos de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação consolidada do STJ e do STF; na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, diante da fundamentação da prisão preventiva e dos elementos probatórios relativos ao envolvimento do paciente com o tráfico (apreensão de drogas, investigação e mensagens).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.