HC 849333 - DECISAO

HC 849333 - DECISAO

O STJ concluiu que a associação eventual verificada nos autos não é elemento idóneo para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; por isso concedeu a ordem para aplicar o redutor no patamar máximo (2/3), redimensionando as penas, fixando regime aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, sem revolver o conjunto fático-probatório além do permitido pela Súmula 7.

Parties
Paciente: CARLOS EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: MARLLON MARIANO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

MARLLON MARIANO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a associação eventual impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e limites da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a associação eventual verificada nos autos não é elemento idóneo para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; por isso concedeu a ordem para aplicar o redutor no patamar máximo (2/3), redimensionando as penas, fixando regime aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, sem revolver o conjunto fático-probatório além do permitido pela Súmula 7.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar as penas para: Carlos Everaldo Almeida dos Santos - 2 anos, 3 meses, 7 dias e 227 dias-multa; Marllon Mariano Cruz - 1 ano, 11 meses, 10 dias e 194 dias-multa.