REsp 2089641 - DECISAO

REsp 2089641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do TJDFT de afastar a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente em razão de maus antecedentes consubstanciados por condenação pela posse de droga para uso próprio contrariava a jurisprudência desta Corte e do STF; por esse motivo refeita a dosimetria, afastou-se uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva reduzida, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Posse Para Uso Próprio, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 42, Tema Nº 712 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Maus Antecedentes Posse Para Uso Próprio Reincidência +3 more

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Parties

PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por posse de droga para uso próprio pode configurar maus antecedentes aptos a impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria (Tema nº 712 do STF)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena diante da aplicação ou não das circunstâncias judiciais e especiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento do TJDFT de afastar a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente em razão de maus antecedentes consubstanciados por condenação pela posse de droga para uso próprio contrariava a jurisprudência desta Corte e do STF; por esse motivo refeita a dosimetria, afastou-se uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva reduzida, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão