HC 907671 - DECISAO

HC 907671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente decidida por esta Corte, cuja apreciação novamente implicaria supressão de instância; ademais, parte da tese defensiva (nulidade da busca pessoal/domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, deferir a ordem liminarmente seria inadequado, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente decidida por esta Corte, cuja apreciação novamente implicaria supressão de instância; ademais, parte da tese defensiva (nulidade da busca pessoal/domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, deferir a ordem liminarmente seria inadequado, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o pedido.