HC 906474 - DECISAO

HC 906474 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando substitui recurso próprio, e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; verificou-se que a prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP e em jurisprudência que admite sua manutenção diante da reiteração delitiva e da gravidade dos fatos, de modo que não cabia a aplicação de medidas cautelares diversas nem o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL CELESTINO PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

RAFAEL CELESTINO PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando substitui recurso próprio, e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; verificou-se que a prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP e em jurisprudência que admite sua manutenção diante da reiteração delitiva e da gravidade dos fatos, de modo que não cabia a aplicação de medidas cautelares diversas nem o reconhecimento de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Publique-se.