HC 878183 - DECISAO

HC 878183 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio nem para o reexame aprofundado de fatos e provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício, e os fundamentos de fato e direito (quantidade e acondicionamento das drogas, dinâmica do flagrante e reincidência) legitimam a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do §4º.

Parties
Paciente: DANIEL SENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DANIEL SENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28) via habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio nem para o reexame aprofundado de fatos e provas, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício, e os fundamentos de fato e direito (quantidade e acondicionamento das drogas, dinâmica do flagrante e reincidência) legitimam a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do §4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.