AREsp 2462262 - DECISAO

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Reconsiderou-se a não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento suscitad o pelo Tribunal de origem; conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a condenação fundamentada em apreensão, laudo e depoimentos policiais idôneos, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN SILVÉRIO DE PAUL; Apelado/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

LUAN SILVÉRIO DE PAUL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado/órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento suscitad o pelo Tribunal de origem; conhecido o recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo a condenação fundamentada em apreensão, laudo e depoimentos policiais idôneos, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial