HC 907679 - DECISAO

HC 907679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Admissibilidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Admissibilidade Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se