HC 906633 - DECISAO

HC 906633 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na análise concreta das circunstâncias do crime, que a quantidade (no caso de Renato) e a variedade (no caso de Ricardison: 405g de maconha e 6g de cocaína) de entorpecentes, bem como o fato de terem vindo de outra cidade para adquirir drogas, legitimam a exasperação da pena-base; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDISON ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RICARDISON ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para regime menos gravoso
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na análise concreta das circunstâncias do crime, que a quantidade (no caso de Renato) e a variedade (no caso de Ricardison: 405g de maconha e 6g de cocaína) de entorpecentes, bem como o fato de terem vindo de outra cidade para adquirir drogas, legitimam a exasperação da pena-base; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, e a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.