RHC 196910 - DECISAO

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A liminar é indeferida e a ordem denegada porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fundamento de sentença e questões probatórias quando não há ilegalidade flagrante e há apelação pendente, o que configura supressão de instância.

Parties
Impetrante: VALDOMIRO ALISON PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Falta De Provas De Autoria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Inadequação Da Via Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Falta De Provas De Autoria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Inadequação Da Via Processual

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Parties

VALDOMIRO ALISON PIRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 ausência de provas de autoria
  3. 3 aplicação subsidiária da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida e a ordem denegada porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fundamento de sentença e questões probatórias quando não há ilegalidade flagrante e há apelação pendente, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.