HC 833063 - ACORDAO

HC 833063 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, no caso concreto, o flagrante se iniciou antes do ingresso na residência: um usuário foi abordado saindo do imóvel com droga e informou ter adquirido a substância com o paciente, o que configurou fundada razão para a diligência sem mandado; desconstituir a narrativa da instância inferior exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, alegações sobre ausência de gravação e de confirmação do depoimento do usuário constituíram inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA PINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, no caso concreto, o flagrante se iniciou antes do ingresso na residência: um usuário foi abordado saindo do imóvel com droga e informou ter adquirido a substância com o paciente, o que configurou fundada razão para a diligência sem mandado; desconstituir a narrativa da instância inferior exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; por fim, alegações sobre ausência de gravação e de confirmação do depoimento do usuário constituíram inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo regimental