HC 860765 - DECISAO

HC 860765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à defesa, se cabível, interpor revisão criminal no Tribunal de origem; ademais, não se identificou ilegalidade ou teratologia no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO HUMBERTO ALVES GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HUMBERTO ALVES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo à defesa, se cabível, interpor revisão criminal no Tribunal de origem; ademais, não se identificou ilegalidade ou teratologia no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus